In the case of consumer disputes, the consumer may use the European Online Dispute Settlement Platform available at http://ec.europa.eu/consumers/odr or one of the following Alternative Dispute Resolution Entities:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Address: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel.: +351 213 847 484
E-mail: [email protected]
Web: www.cniacc.pt

 

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Address: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.:+351 289 823 135
E-mail: [email protected]
Web: www.consumidoronline.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Address: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Tel.:+351 239 821 690/289
E-mail: [email protected]
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Address: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 LISBOA
Tel.:+351 218 807 000 /+351 218 807 030
E-mail: [email protected]; [email protected]
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Address: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.:+351 225 508 349 /+351 225 029 791
E-mail: [email protected]
Web: www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Address: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.:+351 253 422 410
E-mail: [email protected]
Web: www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Address: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga.
Tel.:+351 253 617 604
E-mail: [email protected]
Web: www.ciab.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo de Viana do Castelo
Address: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo.
Tel.:+351 258 809 335
E-mail: [email protected]
Web: www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Address: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Tel.:+351 291 750 330
E-mail: [email protected]
Web: www.madeira.gov.pt/cacc

For more information consult the Consumer Portal at www.consumidor.pt